Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — PM-MT 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq671730
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em
- Aprimeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Comandante-Geral da Instituição.
- Bprimeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Governador do Estado.
- Cprimeiro grau ao Comandante-Geral da Instituição e em segundo grau ao Governador do Estado.
- Dinstância única, ao presidente da Comissão.
- Einstância única, ao Comandante-Geral da Instituição.