Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PM-MT 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq671741
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.
- BO artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos.
- COs direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
- DOs tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em sessão única, por três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.
- ESão designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.