Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — PM-MT 2021
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq671742
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve:“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos demais poderes.Estão corretas as assertivas
- AI, II e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI e III, apenas.