Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — PM-MT 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq671743
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Analise a seguinte situação hipotética.O Comandante Geral da PMMT foi notificado de sentença transitada em julgado proferida pela justiça comum que condenou praça militar sem estabilidade à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, em virtude da prática de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas.Considerando os normativos da PMMT, a providência a ser adotada é
- Aa delegação de competência ao superior do praça militar para fins de aplicação de medida cautelar restritiva de liberdade.
- Ba instauração, pelo Comandante Geral, de Sindicância de caráter demissório, observado o direito do praça militar ao contraditório e à ampla defesa.
- Ca aplicação imediata, pelo Comandante Geral, da pena de exclusão ex officio do praça militar condenado na justiça comum.
- Da instauração, pelo Comandante Geral, de inquérito policial militar para apurar a materialidade e a autoria do crime imputado ao praça.
- Ea instauração, pelo superior do praça militar, de processo administrativo disciplinar, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.