Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — PM-MT 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq671744
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a
- Aabertura de processo administrativo disciplinar.
- Bconversão da penalidade em punição disciplinar.
- Cconsulta ao Ministério Público acerca da regularidade do procedimento.
- Dconsulta à Corregedoria acerca do cabimento de inquérito policial militar.
- Einstauração de inquérito policial militar.