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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PM-MT 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq671751
Banca
PM-MT
Órgão
PM-MT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Sargento da Polícia Militar
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente policial
  1. Acumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).
  2. Bingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.
  3. Cpermanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.
  4. Dingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.
  5. Eadentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão de desastre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.

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