Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — PM-MT 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq671763
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
- AUma vez delegada, a autoridade delegante não poderá revogá-la.
- BPoderá ser totalmente delegada a outros órgãos, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole econômica.
- CA edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode ser objeto de delegação.
- DA avocação poderá ocorrer, a qualquer tempo, desde que entre os órgãos da Administração Pública Direta.
- EAs decisões de recursos administrativos podem ser delegadas somente em casos de desvio de finalidade.