Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — PR-4 UFRJ 2021
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq672250
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para garantir os seus direitos, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela demanda, cuja análise observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. De acordo com a respectiva lei, sobre as manifestações dos usuários dos serviços públicos, pode-se afirmar que:
- Anão serão vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
- Ba identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
- Ca manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico e exigirá certificação da identidade do usuário.
- Dpoderá será recusado o recebimento de manifestações formuladas por usuários de serviços públicos, com base no princípio discricionário da conveniência e oportunidade.
- Ea efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a emissão de comprovante de recebimento da manifestação.