Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PR-4 UFRJ 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq672259
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
“O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, ou prontamente os repara, caso violados.”LENZA, 2018, p. 1177.Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.
- ASão a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- BNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- CÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.
- DSão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sirvam ao interesse público.
- EA lei não poderá, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.