Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — PS Concursos 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq672327
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Ermo - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
- AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- BInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
- CCobrar tributos depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- DUtilizar tributo com efeito de confisco;
- EEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.