Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — PS Concursos 2021
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qq672493
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São João do Sul - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com seu Art. 35 Somente será aviada a receita, EXCETO:
- AQue estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.
- BQue contiver o nome e o endereço residencial do paciente.
- CQue contiver expressamente, o modo de usar a medicação.
- DQue contiver a data e a assinatura do profissional e carimbo não importando se o mesmo contenha inscrição de conselho.
- EQue contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.