Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — PS Concursos 2021
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qq672574
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvo - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrimensor
De acordo com o Decreto Nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos, EXCETO:
- ANoventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;
- BUm ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;
- CDois anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares
- DDez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares
- EQuinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares