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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PS Concursos 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq672583
Banca
PS Concursos
Órgão
Prefeitura de Turvo - SC
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III. Autenticar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;V. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas o item I está incorreto.
  2. BOs itens II e III estão incorretos.
  3. CApenas o item III está incorreto.
  4. DOs itens III e IV estão incorretos.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas o item III está incorreto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 8.137/90 — Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º)

Gabarito: letra C — apenas o item III está incorreto, pois o texto legal exige a conduta de "falsificar ou alterar" nota fiscal, e não "autenticar ou alterar" como consta no enunciado.

A questão cobra a redação literal do art. 1º da Lei nº 8.137/90. A banca trocou o verbo "falsificar" por "autenticar" no inciso III, tornando-o incorreto. Os demais incisos estão em conformidade com a lei.

Item I — ✅ Correto

O inciso I transcrito no enunciado reproduz exatamente o texto legal:

Art. 1Lei-8137

Lei 8.137/90, Art. 1º, I: "omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias"

Item II — ✅ Correto

O inciso II também está idêntico ao original:

Art. 1Lei-8137

Lei 8.137/90, Art. 1º, II: "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal"

Item III — ❌ Incorreto

O enunciado escreveu "autenticar ou alterar", mas a lei diz "falsificar ou alterar":

Art. 1Lei-8137

Lei 8.137/90, Art. 1º, III: "falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável"

{{Autenticar}} significa validar ou certificar como verdadeiro; {{falsificar}} é o oposto — criar algo falso. A banca induz ao erro ao trocar o verbo.

Item IV — ✅ Correto

Inciso IV conforme o texto legal:

Art. 1Lei-8137

Lei 8.137/90, Art. 1º, IV: "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato"

Item V — ✅ Correto

Inciso V reproduzido corretamente:

Art. 1Lei-8137

Lei 8.137/90, Art. 1º, V: "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação"

Conclusão: Apenas o item III está incorreto. Portanto, a alternativa que indica isso é a letra C.

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