Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PS Concursos 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq672672
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvo - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:
- ADireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
- BJuntas comerciais;
- CEducação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
- DDiretrizes e bases da educação nacional;
- EPrevidência social, proteção e defesa da saúde.