Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Turvo (Santa Catarina) — PS Concursos 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Turvo (Santa Catarina)
- Código
- qq672674
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvo - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, Art. 12 – Compete ao município:I. Legislar sobre assuntos de interesse local;II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar nos prazos fixados em lei;IV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;V. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;VI. Legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitada as normas gerais da Legislação Federal.VII. Outorgar, conceder, e/ou sub-conceder a execução do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como a operação e manutenção destes sistemas por empresas da iniciativa privada.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas o item I está incorreto.
- BApenas o item III está incorreto.
- CApenas o item V está incorreto.
- DApenas o item VII está incorreto.
- ETodos os itens estão corretos.