Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qq673355
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 97, de 13.11.2009, determina em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, inciso V que as Funções Gratificadas serão exercidas:
- Apor servidores comissionados respeitando-se o percentual máximo de 30%
- Bpor servidores efetivos respeitando-se o percentual máximo de 15%
- Cpor servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 25%
- Dpor servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 30%