Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qq673427
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
De acordo com a Lei Complementar 7/02, o estatuto do servidor do Município de Bombinhas (SC), a recondução é:
- Ao deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
- Bé a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
- Ca reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
- Do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;