Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — Prefeitura de Bombinhas - SC 2021
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq673461
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saneamento
A legislação brasileira não admite nem publicidade enganosa, nem publicidade abusiva. É proibido, por exemplo, induzir o consumidor a erro, veicular informação falsa ou omitir informação relevante sobre o medicamento ou ainda provocar situações que levem o cidadão a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança. A empresa farmacêutica que desrespeitar essa lei estará cometendo uma infração:
- Aadministrativa
- Bpenal
- Cjurídica
- Dadministrativa e penal