Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qq673491
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:
- Anão perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
- Bpoderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
- Cpoderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.
- Dpoderá ser demitido de ofício.