Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qq673583
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Edificações
A Lei Complementar nº07/2002, dispões sobre os direitos e deveres, sanções, penalidades, provimento de cargo entre outros dispositivos. Dentre as penalidades impostas por infrações em cujo processo foi observada a ampla defesa, figura a suspensão. Essa penalidade implica em falta injustificada, acarretando:
- Ademissão de cargo efetivo sem prejuízo da remuneração
- Bexoneração de cargo comissionado sem prejuízo da remuneração
- Credução do gozo de férias e redução do 13º salário quando superior a 15 dias dentro do mesmo mês
- Ddestituição de cargo em comissão, dentro do mesmo mês