Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2021

Sistema Tributário Nacional na CF/88

A questão exige conhecimento das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, especialmente competências tributárias, limitações ao poder de tributar e princípios. A chave é identificar a alternativa que está em conformidade com a CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade dos livros, jornais e periódicos se estende ao papel destinado à sua impressão. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "d", estabelece a imunidade para "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". Portanto, a afirmação de que não se estende é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme art. 146, II, da CF/88. A lei ordinária não é o instrumento adequado para essa finalidade.

Alternativa C — ✅ Correta

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural (ITR) e sobre produtos industrializados (IPI). A CF/88 atribui à União a competência para instituir:

• ITR: art. 153, VI;

• IPI: art. 153, IV.

Art. 153, CF/88: "Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; VI - propriedade territorial rural."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios, conforme art. 148 da CF/88. Estados e Municípios não têm essa competência. O art. 148, I, autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade tributária exige que a instituição ou aumento de tributo seja feito por lei (em sentido estrito), e não por decreto. A CF/88, art. 150, I, veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Decreto é ato infralegal e não pode criar ou majorar tributos.

Gabarito: letra C