Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaial (Santa Catarina) — Prefeitura de Indaial - SC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaial (Santa Catarina)
- Código
- qq674149
- Banca
- Prefeitura de Indaial - SC
- Órgão
- Prefeitura de Indaial - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art. 8), é competência do Município:
- AFiscalizar as condições hidrossanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;
- BDispor sobre doação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
- CDispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
- DTodas as alternativas estão corretas;