Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Prefeitura de Indaial - SC 2021

Idade mínima para candidatura a Prefeito (CF/88)

A questão exige o conhecimento literal do art. 14, § 3º, VI, "c" da Constituição Federal de 1988, que estabelece as condições de elegibilidade, incluindo a idade mínima para cada cargo eletivo. A banca testa se o candidato sabe que, para Prefeito, a idade mínima é de 21 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a idade mínima é 18 anos. Esse é o requisito para Vereador (art. 14, § 3º, VI, "a"), não para Prefeito. A banca troca o cargo para confundir.

Alternativa B — ✅ Correta

A idade mínima para candidatura ao cargo de Prefeito é de 21 anos, conforme o art. 14, § 3º, VI, "c" da CF/88:

Art. 14, § 3º, VI, "c" da CF/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: [...] c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a idade mínima é 23 anos. Esse é o requisito para Governador e Vice-Governador (art. 14, § 3º, VI, "d"), não para Prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não existe idade mínima. A Constituição expressamente fixa idades mínimas para cada cargo eletivo, conforme o art. 14, § 3º, VI.

Gabarito: letra B