Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Prefeitura de Indaial - SC 2021

Processo Legislativo (Art. 59 da CF/88)

A questão exige o conhecimento literal do art. 59 da Constituição Federal de 1988, que enumera as espécies normativas que integram o processo legislativo federal. A banca testa se o candidato identifica corretamente o rol completo e, principalmente, se reconhece os itens que não pertencem a esse rol (como "Emendas à Constituinte", "Ofícios" e a ausência de "Leis delegadas").

Art. 59 da CF/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções."

Parágrafo único: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Falta o item "Leis delegadas" (inciso IV do art. 59). A alternativa lista apenas: Emendas à Constituição, Leis complementares, Leis ordinárias, Medidas provisórias, Decretos legislativos e Resoluções. O rol do art. 59 é taxativo e inclui as leis delegadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz "Emendas à Constituinte", que não é espécie normativa prevista no art. 59. O correto é "Emendas à Constituição". Além disso, a alternativa inclui corretamente os demais itens, mas o erro no primeiro termo já a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui "Ofícios", que não faz parte do processo legislativo. Ofício é um instrumento de comunicação oficial, não uma espécie normativa. O rol do art. 59 não prevê ofícios.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz exatamente o rol do art. 59 da CF/88: Emendas à Constituição, Leis complementares, Leis ordinárias, Leis delegadas, Medidas provisórias, Decretos legislativos e Resoluções. É a única alternativa que apresenta todos os itens corretos e nenhum estranho.

Gabarito: letra D