Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Prefeitura de Indaial - SC 2021
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq674160
- Banca
- Prefeitura de Indaial - SC
- Órgão
- Prefeitura de Indaial - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. No que tange as infrações contra a fauna, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:I) A infração de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.II) No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.III) Incorre nas mesmas multas de quem pesca em período ou local no qual a pesca seja proibida, quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.IV) A infração de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos podem acarretar em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (três mil reais) por indivíduo.
- ASomente I e IV
- BSomente II e III
- CSomente II e IV
- DSomente I, II e III