Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) — Prefeitura de Itapevi - SP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapevi (São Paulo)
- Código
- qq674204
- Banca
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
É correto afirmar que a Lei n° 2.963/2021, do município de Itapevi, veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica estabelecendo que
- Aas alergias, a diabete tipo I, a hepatite tipo C, a epilepsia, a anemia hereditária, a asma, a síndrome de Tourette, o vírus da imunodeficiência humana (HIV), o lúpus e a intolerância alimentar de qualquer tipo são condições definidas como deficiência.
- Bas instituições privadas estão autorizadas a cobrar taxas adicionais visando ao atendimento das especificidades da criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica, garantindo assim, adequação do espaço, compra de alimentos e contratação de funcionários.
- Ca doença crônica é toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico.
- Daos docentes, que não possuem formação especializada, é facultado manifestar-se no início do ano letivo sobre a intenção de atender crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica em sua turma.
- Eé considerada pessoa com deficiência aquela com transtornos globais de desenvolvimento, além daquelas com altas habilidades/superdotação e ainda aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial.