Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Prefeitura de Tijucas - SC 2021
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq674547
- Banca
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.
- AOs municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.
- BDesde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.
- CPor meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.
- DO não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.
- ESob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.