Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — Prefeitura de Tijucas - SC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qq674565
- Banca
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto - Edital nº 001
Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos requisitos urbanísticos para desmembramento, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a:
- A5% da gleba desmembrada.
- B10% da gleba desmembrada.
- C20% da gleba desmembrada.
- D25% da gleba desmembrada.
- E35% da gleba desmembrada.