Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — Prefeitura de Xanxerê - SC 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qq674876
- Banca
- Prefeitura de Xanxerê - SC
- Órgão
- Prefeitura de Xanxerê - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Libras
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de:
- Aprocessos e procedimentos judiciais e administrativos.
- Bpontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança, no embarque e no desembarque.
- Cserviços de emergência públicos e privados, condicionada aos protocolos de atendimento médico.
- DNenhuma das alternativas.