Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU progressivo no tempo — Quadrix 2021
Direito UrbanísticoDo IPTU progressivo no tempo
- Código
- qq674914
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de edificação, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- CCerto
- EErrado