GabaritoE — Errado
✅ ERRADO (gabarito oficial: E). A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização, não possui eficácia retroativa. Suas disposições obrigam os Estados-partes a partir da ratificação, não alcançando fatos anteriores (princípio da irretroatividade dos tratados). Além disso, a própria convenção permite que os Estados excluam as forças armadas e a polícia de sua aplicação, não havendo qualquer previsão de retroatividade específica para essas categorias.
Análise do item:
A afirmação de que as diretrizes da Convenção nº 87 "ostentarão eficácia retroativa" no que diz respeito às forças de segurança é incorreta. Tratados internacionais, salvo cláusula expressa, produzem efeitos ex nunc (a partir de sua entrada em vigor). A Convenção nº 87 não contém disposição que retroaja seus efeitos. Logo, o item está errado.
O candidato pode ser induzido a acreditar que, por se tratar de um direito fundamental (liberdade sindical), o tratado teria efeito retroativo para proteger trabalhadores desde sempre. No entanto, o direito internacional público consagra a irretroatividade como regra, e a OIT não estabelece exceção nesse sentido. Fique atento: a banca testa o conhecimento sobre a eficácia temporal dos tratados.
Gabarito: ERRADO.
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