GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito sindical, permite expressamente que os Estados-membros decidam, por meio de sua legislação nacional, se as garantias previstas na Convenção se aplicam às forças armadas e à polícia. Portanto, a extensão da proteção à associação sindical às forças de segurança pública fica condicionada à legislação de cada país, conforme o próprio texto da Convenção.
A Convenção n.º 87 estabelece, em seu artigo 9º, que cabe à legislação nacional determinar em que medida as disposições da Convenção serão aplicadas às forças armadas e à polícia. Isso significa que o direito de constituir organizações sindicais e de nelas se filiar não é automaticamente estendido a esses agentes; cada Estado soberano pode limitar ou permitir tal direito de acordo com suas próprias regras.
✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Convenção 87, ao tratar da liberdade sindical, ressalva que sua aplicação às forças de segurança pública (policiais) deve obedecer à legislação nacional de cada Estado aderente. Essa é uma cláusula de flexibilidade típica do direito internacional do trabalho, que respeita a soberania dos Estados para regulamentar a atividade policial.
A questão exige conhecimento do conteúdo da Convenção 87 da OIT, especificamente a regra que permite a cada país decidir sobre a sindicalização de policiais e militares. Embora o texto literal do artigo 9º não esteja transcrito aqui, a doutrina e a jurisprudência da OIT confirmam essa interpretação.
Gabarito: Certo.
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