Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — Quadrix 2021

Convenção n.º 87 da OIT — Liberdade Sindical

✅ CERTO. A Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização, estabelece que trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações sem autorização prévia, e que a legislação nacional não deve impor condições que, na prática, impeçam ou dificultem a criação dessas entidades. O item afirma exatamente essa vedação: é proibido estabelecer condições para a obtenção de personalidade jurídica que importem em embaraço à constituição do sindicato. Portanto, o item está correto.

A Convenção 87 garante que os sindicatos possam se organizar livremente, e a aquisição de personalidade jurídica não pode ser usada como instrumento de controle ou obstrução. Assim, a assertiva reproduz fielmente o princípio da liberdade sindical consagrado no direito internacional do trabalho.