GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização, estabelece que as organizações de trabalhadores e de empregadores não podem ser dissolvidas ou suspensas por autoridade administrativa. A afirmação de que "as organizações sindicais estão sujeitas à dissolução administrativa sempre que violarem suas finalidades institucionais" contraria frontalmente esse princípio. A dissolução de um sindicato só pode ocorrer por decisão judicial, em processo que respeite o contraditório e a ampla defesa, nunca por ato unilateral da administração pública.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a administração pública pode, por conta própria, dissolver um sindicato que tenha violado suas finalidades. Na verdade, a Convenção n.º 87 garante a autonomia sindical e exige intervenção judicial para qualquer medida de dissolução ou suspensão. Lembre-se: dissolução administrativa é vedada; apenas o Judiciário pode decretá-la.
A Convenção n.º 87, ratificada pelo Brasil, é um dos principais instrumentos de proteção da liberdade sindical. Seu artigo 4º dispõe que as organizações de trabalhadores e de empregadores não estão sujeitas a dissolução ou suspensão por via administrativa. Esse dispositivo visa impedir ingerências indevidas do Estado na vida sindical, garantindo que qualquer punição ou extinção de uma entidade sindical seja precedida de processo judicial com todas as garantias.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
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