GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que a constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público contraria frontalmente o princípio da liberdade sindical, consagrado tanto na Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho quanto no art. 8º, I, da Constituição Federal de 1988. A regra é exatamente oposta: é vedada a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos.
O art. 8º, I, da CF estabelece:
Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
A Convenção n.º 87 da OIT, ratificada pelo Brasil, também assegura a liberdade de associação sem necessidade de autorização prévia. A justificativa de "evitar sobreposição de entidades" não se sustenta, pois o controle de eventual sobreposição é feito por meio do registro, e não por autorização prévia. Dessa forma, a assertiva está em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.
✅ ERRADO.
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