Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2021
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq675174
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insuficiência probatória em que se baseia a apenação.
- CCerto
- EErrado