Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — Quadrix 2021

Agentes públicos — Membros das Forças Armadas

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que os membros das Forças Armadas "não gozam de estabilidade" é falsa. A Constituição Federal prevê que o regime jurídico dos militares das Forças Armadas inclui expressamente a estabilidade (art. 61, §1º, II, 'f', CF). Embora em regime especial e diverso da estabilidade dos servidores civis (art. 41, CF), os militares possuem estabilidade própria, razão pela qual a assertiva está incorreta.

A questão exige conhecimento do regime constitucional dos militares. O item acerta ao dizer que são servidores estatais sujeitos a regime jurídico especial e que este deve estabelecer normas sobre ingresso e limites de idade. No entanto, erra ao negar a estabilidade. A Constituição, ao elencar as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República para legislar sobre militares, cita expressamente "estabilidade":

Assim, a estabilidade é um elemento do regime jurídico dos militares, ainda que com contornos próprios (por exemplo, perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar ou por avaliação periódica, conforme lei específica). A afirmação de que "não gozam de estabilidade" conflita diretamente com o texto constitucional, sendo, portanto, incorreta.

❌ ERRADO.