Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — Quadrix 2021
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq676011
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM - 4
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão
Julgue os itemSegundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente para os órgãos da Administração Pública Federal, visando à execução de programa de governo e envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
- CCerto
- EErrado