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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq676410
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-6ª Região
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
  1. AA Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
  2. BApenas a administração direta está subordinada à Lei n.º 12.527/2011.
  3. CO Ministério Público e o Poder Judiciário não estão subordinados à Lei n.º 12.527/2011.
  4. DA Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às autarquias, mas não às fundações públicas.
  5. EA Lei n.º 12.527/2011 não é aplicável às sociedades de economia mista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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