Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Quadrix 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq676609
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 14ª Região (MS)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item.A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas.
- CCerto
- EErrado