Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Quadrix 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq676634
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 14ª Região (MS)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.
- CCerto
- EErrado