Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq676892
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 21ª Região (MA)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Com base na Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
- ASubordinam-se ao regime da Lei n.° 12.527/2011 apenas os órgãos públicos pertencentes ao Poder Executivo.
- BA gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, não deve ser observada pelas entidades da administração indireta.
- CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, sendo dispensável a sua identificação e a especificação da informação requerida.
- DNa hipótese de indeferimento de acesso à informação, o interessado não poderá interpor recurso.
- EOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes previstas na referida lei.