Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material — Quadrix 2021
Legislação EstadualDecreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material
- Código
- qq677026
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
De acordo com o Decreto n.º 45.242, cessão de uso é uma modalidade de movimentação interna de material, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade entre órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.
- CCerto
- EErrado