Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Quadrix 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq677081
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO-4° Região (MG)
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- CCerto
- EErrado