Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Quadrix 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq677405
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 3ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Júnior
Nos termos do que prevê a Carta Política de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por associação sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
- CCerto
- EErrado