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Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — Quadrix 2021

Direito ConstitucionalHabeas Corpus
Código
qq677525
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 3ª Região
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Júnior
Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.o da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Tanto as ações de habeas corpus quanto as ações de habeas data são gratuitas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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