Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Quadrix 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq677532
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 3ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Júnior
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão jurídico.
- CCerto
- EErrado