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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq677537
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 3ª Região
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Júnior
Quando o fornecimento da informação requerida implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requerente para o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, que deverá ser realizado em dinheiro ou por meio de transferência bancária.
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