Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq677986
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMESE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.
- CCerto
- EErrado