Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — Quadrix 2021
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qq678127
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRESS - RO - Agente Fiscal
A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da fiscalização do exercício profissional, é constituída por um conjunto de instrumentos legais: as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social; a Lei de Regulamentação; o Código de Ética; o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; os regimentos internos; o Código Processual de Ética; e o Código Eleitoral, entre outros. Acerca da Política Nacional de Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.
- ACaracteriza-se como infração à Lei n.° 8.662/1993 o exercício de atividade, tarefa ou função de atribuição privativa do assistente social. Nesse caso, poderá ou não ser aplicada multa, a depender das medidas administrativas, criminais ou cíveis adotadas.
- BSomente profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Serviço Social poderão ser designados como assistentes sociais. Tal inscrição é obrigatória para profissionais que ocupem cargo ou tenham contrato ou registro sob a denominação de assistente social – mesmo que estejam em “desvio de função”.
- CPoderá ser utilizado instrumento público de procuração para requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. Entretanto, somente o profissional poderá receber a cédula ou carteira de identidade profissional.
- DO setor administrativo do Conselho Regional de Serviço Social é responsável por instruir os pedidos de inscrição dos profissionais, que serão posteriormente submetidos a parecer da comissão de inscrição e à aprovação da diretoria. No ato do pedido de inscrição, o funcionário do setor administrativo deverá entregar à pessoa que solicita o registro profissional, se solicitada, uma cópia da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e esclarecer os parâmetros estabelecidos nessa regulamentação.
- EQualquer indício de violação disciplinar cometida por assistente social inscrito deverá ser encaminhado pelo Conselho Regional à respectiva presidência, por meio de documentação comprobatória, ainda que tenha tomado conhecimento da irregularidade por meio da imprensa.